
Receber o primeiro investimento é um marco para qualquer startup. Mas, junto com o recurso, vêm obrigações, direitos do investidor e regras que vão acompanhar a empresa por muitos anos. Organizar a parte jurídica antes da negociação evita surpresas e valoriza o negócio.
O que diz o Marco Legal das Startups
A Lei Complementar nº 182/2021 trouxe mais segurança para o investimento em startups. Ela prevê instrumentos que permitem o aporte de recursos sem que o investidor se torne, de imediato, sócio da empresa, como o contrato de participação, o mútuo conversível e a opção de subscrição ou de compra de participação. Nesses casos, como regra, o investidor não participa da gestão e não responde pelas dívidas da startup.
O que organizar antes de negociar
- Estrutura societária e acordo de sócios atualizados, com regras claras de entrada e saída.
- Propriedade intelectual em nome da empresa: marca registrada ou depositada e contratos que garantam que o software e demais criações pertencem à startup, inclusive os desenvolvidos por fundadores e prestadores de serviço.
- Contratos com clientes, fornecedores e colaboradores em ordem.
- Adequação à LGPD, especialmente se a startup trata dados pessoais em escala.
- Situação fiscal e trabalhista conhecida, já que esses pontos costumam ser avaliados na auditoria do investidor.
Pontos de atenção no contrato de investimento
- Forma e momento da conversão do investimento em participação.
- Valuation e possíveis descontos ou limites na conversão.
- Direitos de informação e de veto do investidor.
- Regras de diluição em rodadas futuras.
- Obrigações dos fundadores, como dedicação exclusiva e não concorrência.
Cada rodada tem particularidades. Uma análise jurídica prévia ajuda os fundadores a negociar em melhores condições e a evitar cláusulas que limitem o crescimento da empresa.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.
